REsp 2081740 - ACORDAO

REsp 2081740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões: (i) deficiência de fundamentação do recurso, na medida em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão recorrida, atraindo por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; e (ii) no mérito, jurisprudência consolidada do STJ afasta a equiparação entre menor assistido e menor aprendiz, não sendo possível estender a exclusão do §4º do art.4º do Decreto-Lei 2.318/86 à remuneração paga aos menores aprendizes, em observância ao art. 111 do CTN.

Parties
Agravante: DEPECIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Interessado: AG VILA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Menor Aprendiz, Menor Assistido, Exclusão De Remunerações Da Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias, Súmulas 283 E 284/stf, Interpretação Literal Da Lei Tributária, Art. 111 Do CTN
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Menor Aprendiz Menor Assistido Exclusão De Remunerações Da Base De Cálculo Das Contribuições Previdenciárias Súmulas 283 E 284/stf Interpretação Literal Da Lei Tributária +1 more

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Parties

DEPECIL DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

AG VILA TRANSPORTES LTDA

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a remuneração paga ao menor aprendiz pode ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias com fundamento no §4º do art.4º do Decreto-Lei 2.318/86
  2. 2 Se o denominado "menor assistido" é equiparável ao menor aprendiz para fins de exclusão tributária
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de enfrentamento específico de fundamentos autônomos (Súmulas 283 e 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por duas razões: (i) deficiência de fundamentação do recurso, na medida em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos da decisão recorrida, atraindo por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF; e (ii) no mérito, jurisprudência consolidada do STJ afasta a equiparação entre menor assistido e menor aprendiz, não sendo possível estender a exclusão do §4º do art.4º do Decreto-Lei 2.318/86 à remuneração paga aos menores aprendizes, em observância ao art. 111 do CTN.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno