REsp 2147862 - DECISAO

REsp 2147862 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a remuneração paga ao menor aprendiz possui natureza salarial e não está contemplada na lista de verbas excluídas do salário de contribuição, sendo o jovem aprendiz segurado do RGPS (art. 28, §4º, Lei 8.212/1991) e, portanto, sujeita às contribuições patronais, ao RAT e às contribuições destinadas a terceiros; ademais, na ausência de norma legal expressa que estabeleça hipótese de isenção ou exclusão, e diante da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento invocados, aplicaram-se os óbices sumulares (Súmulas 284, 282 e 283 STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Menor Aprendiz, Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias, Isenção/exclusão Da Base De Cálculo, Mandado De Segurança, Súmulas Do STF (284, 282, 283)
Constitucional Tributário Processual Civil Previdenciário Direito Do Trabalho Menor Aprendiz Base De Cálculo De Contribuições Previdenciárias Isenção/exclusão Da Base De Cálculo +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre remuneração paga ao menor aprendiz
  2. 2 Incidência do RAT e contribuições destinadas a terceiros sobre remuneração do menor aprendiz
  3. 3 Distinção jurídica entre menor aprendiz e menor assistido

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a remuneração paga ao menor aprendiz possui natureza salarial e não está contemplada na lista de verbas excluídas do salário de contribuição, sendo o jovem aprendiz segurado do RGPS (art. 28, §4º, Lei 8.212/1991) e, portanto, sujeita às contribuições patronais, ao RAT e às contribuições destinadas a terceiros; ademais, na ausência de norma legal expressa que estabeleça hipótese de isenção ou exclusão, e diante da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento invocados, aplicaram-se os óbices sumulares (Súmulas 284, 282 e 283 STF), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.