AREsp 2575426 - ACORDAO

AREsp 2575426 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão de fundo foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.342/STJ), impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que ali reste sobrestado o recurso até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e determinado o cancelamento e a devolução dos autos.

Parties
Embargante: Aquafast Produtos de Limpeza e Higiene Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes)
Legal Topics
Menor Aprendiz, Contribuição Previdenciária Patronal, GIIL RAT, Contribuições a Terceiros, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.342/stj, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC, Sobrestamento, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Tributário PROCESSUAL CIVIL Menor Aprendiz Contribuição Previdenciária Patronal GIIL RAT Contribuições a Terceiros Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.342/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Aquafast Produtos de Limpeza e Higiene Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 03/06/2025 a 09/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Efeito da afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.342/STJ) sobre o prosseguimento do recurso e necessidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão de fundo foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.342/STJ), impondo o retorno dos autos ao tribunal de origem para que ali reste sobrestado o recurso até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por isso as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e determinado o cancelamento e a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos (infringentes)

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores proferidas por esta Corte
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o feito seja sobrestado até a publicação dos acórdãos dos REsp 2.191.479/SP e REsp 2.191.694/SP (Tema 1.342/STJ)