AREsp 2364564 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Se o princípio da menor onerosidade da execução é absoluto
2. 2 Se é possível reexaminar fatos e provas diante da Súmula 7/STJ
3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou a matéria, não houve omissão, houve fundamentação de que os bens penhorados não são de difícil remoção nem essenciais à atividade empresarial, e a reanálise de elementos fáticos e probatórios é obstada pela Súmula 7/STJ; além disso, o princípio da menor onerosidade não é absoluto e deve ser ponderado com a efetividade da execução e a preservação do interesse do credor, razão pela qual se confirmou a aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Confirma-se a decisão agravada com a imposição da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ.