AREsp 2759737 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (alteração da conclusão sobre a necessidade de prova pericial na liquidação que envolve mais que meros cálculos), obstado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a solução jurídica pretendida prescindiria de tal reexame.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mensalidade De Plano De Saúde, Liquidação De Sentença, Necessidade De Perícia, Reexame Das Provas Dos Autos, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Mensalidade De Plano De Saúde Liquidação De Sentença Necessidade De Perícia Reexame Das Provas Dos Autos Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de perícia na liquidação de sentença
  3. 3 Se a apreciação demandaria reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (alteração da conclusão sobre a necessidade de prova pericial na liquidação que envolve mais que meros cálculos), obstado pela Súmula 7/STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que a solução jurídica pretendida prescindiria de tal reexame.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afasta-se a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso oriundo de acórdão proferido em agravo de instrumento sem prévia fixação de honorários sucumbenciais.