REsp 1936989 - ACORDAO

REsp 1936989 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a alegada ofensa à LINDB tem caráter constitucional, sendo incabível seu exame no recurso especial, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.; Recorrente: COLÉGIO DOM BOSCO SOCIEDADE CIVIL LTDA.; Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Mensalidades Escolares, Reajuste E Cobrança, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Retroatividade De Medida Provisória, Reexame De Cláusulas Contratuais E De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Ação Civil Pública Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Mensalidades Escolares Reajuste E Cobrança Ato Jurídico Perfeito +4 more

Case Brief

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Parties

POSITIVO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

Agravante

COLÉGIO DOM BOSCO SOCIEDADE CIVIL LTDA.

Recorrente

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO NOVO ATENEU

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 6º, caput e § 1º, da LINDB (ato jurídico perfeito e direito adquirido)
  2. 2 Retroatividade das Medidas Provisórias nº 344/1993 e nº 352/1993 quanto ao critério de reajuste de mensalidades escolares
  3. 3 Necessidade ou não de reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a alegada ofensa à LINDB tem caráter constitucional, sendo incabível seu exame no recurso especial, e porque a reforma do acórdão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno