HC 908332 - DECISAO

HC 908332 - DECISAO

A impetração é inadmissível por consistir em mera reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus nesta Corte; portanto, indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade decorrente de mera reiteração de pedido já decidido.
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial, Precedente
Habeas Corpus Processo Penal Controle De Admissibilidade Mera Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Da Petição Inicial Precedente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que reitera pedido já decidido em outro writ
  2. 2 Aplicação de precedente para vedar reiteração de pedido já apreciado nesta Corte

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível por consistir em mera reiteração de pedido já decidido em outro habeas corpus nesta Corte; portanto, indefere-se liminarmente a petição inicial com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente por inadmissibilidade decorrente de mera reiteração de pedido já decidido.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.