RHC 145305 - DECISAO

RHC 145305 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em agravo em execução recentemente julgado, o que impede o conhecimento da impetração à luz do princípio da unirrecorribilidade e das disposições do RISTJ.

Parties
Impetrante: YURI JOSÉ LINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Mera Reiteração De Pedidos, Princípio Da Unirrecorribilidade, Súmula 50 (tjmg), Art. 197 LEP, Súmula Vinculante 56
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Mera Reiteração De Pedidos Princípio Da Unirrecorribilidade Súmula 50 (tjmg) Art. 197 LEP Súmula Vinculante 56

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Parties

YURI JOSÉ LINO

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir matéria de execução por habeas corpus
  2. 2 Reiteração de pedidos como causa de não conhecimento
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedidos já apreciados em agravo em execução recentemente julgado, o que impede o conhecimento da impetração à luz do princípio da unirrecorribilidade e das disposições do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário.
  • P. I.