EREsp 2127716 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a IN/SRF n. 243/2002 extrapolou os limites do art. 18 da Lei n. 9.430/1996, majorando indevidamente o IRPJ e a CSLL, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Metodologia Do Preço De Revenda Menos Lucro PRL 60, Preço De Transferência, Instrução Normativa SRF N. 243/2002, Apuração Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Princípio Da Legalidade Tributária, Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Metodologia Do Preço De Revenda Menos Lucro PRL 60 Preço De Transferência Instrução Normativa SRF N. 243/2002 Apuração Da Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Princípio Da Legalidade Tributária Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Se a IN/SRF n. 243/2002 extrapola o poder regulamentar e a Lei n. 9.430/1996 ao modificar a metodologia PRL-60
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ entende que a IN/SRF n. 243/2002 extrapolou os limites do art. 18 da Lei n. 9.430/1996, majorando indevidamente o IRPJ e a CSLL, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015