REsp 1833506 - DECISAO

REsp 1833506 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não manifestar-se de forma cristalina sobre a alegada ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e sobre a controvérsia acerca da prolação de sentença no feito de origem (possível perda do objeto), configurando ofensa aos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; assim, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com pronunciamento sobre as questões suscitadas, ficando a análise das demais teses prejudicada até então.

Parties
Recorrente: F AZENDA NACIONAL; Recorrida: MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA; Autoridade Apontada Como Coatora: Delegado da Receita Federal do Brasil de Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Microempreendedor Individual, Inscrição Como MEI, Ilegitimidade Passiva, Perda Do Objeto, Embargos De Declaração, Simples Nacional, Sociedade De Advogados
Processual Civil Tributário Microempreendedor Individual Inscrição Como MEI Ilegitimidade Passiva Perda Do Objeto Embargos De Declaração Simples Nacional +1 more

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Parties

F AZENDA NACIONAL

Recorrente

MARIANA PACHECO RODRIGUES ALMEIDA

Recorrida

Delegado da Receita Federal do Brasil de Recife

Autoridade Apontada Como Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à alegada prolação de sentença no feito de origem e consequente perda do objeto do agravo de instrumento
  3. 3 Possibilidade de inscrição como MEI por sócia de sociedade civil de advocacia

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do Tribunal de origem ao não manifestar-se de forma cristalina sobre a alegada ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora e sobre a controvérsia acerca da prolação de sentença no feito de origem (possível perda do objeto), configurando ofensa aos arts. 489, II, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015; assim, impõe-se o provimento do recurso especial para determinar o novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem, com pronunciamento sobre as questões suscitadas, ficando a análise das demais teses prejudicada até então.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação aos arts. 489, inciso II, e §1º, inciso IV, e 1.022, inciso II, do CPC/2015 e determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões que lhe foram submetidas pela parte embargante, como...
  • Publique-se.