REsp 2123365 - DECISAO

REsp 2123365 - DECISAO

Por força da jurisprudência dominante do STJ, o art. 4º, § 3º, da LC 123/2006 (com redação dada pela LC 147/2014) alcança, de forma ampla, o benefício da alíquota zero para todos os custos do MEI referidos no dispositivo, incluindo taxas decorrentes de vistoria e fiscalização relacionadas ao exercício do poder de polícia; assim, é incompatível a cobrança pela municipalidade das taxas de licença para funcionamento e de vigilância sanitária, motivo pelo qual o Recurso Especial, conhecido, deve ser negado provimento ao recorrente municipal que pleiteava a sua manutenção.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do Recurso Especial, e NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Microempreendedor Individual (mei), Taxa De Verificação E Funcionamento/taxa De Fiscalização De Funcionamento Da Atividade Empresarial (tvfr), Isenção Tributária / Alíquota Zero (art. 4º, §3º, LC 123/2006), Honorários Advocatícios Recursais
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Administrativo Microempreendedor Individual (mei) Taxa De Verificação E Funcionamento/taxa De Fiscalização De Funcionamento Da Atividade Empresarial (tvfr) Isenção Tributária / Alíquota Zero (art. 4º, §3º, LC 123/2006) Honorários Advocatícios Recursais

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Parties

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito (conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da alíquota zero prevista no art. 4º, § 3º, da Lei Complementar n. 123/2006 sobre taxas decorrentes do exercício do poder de polícia (taxas de fiscalização de funcionamento da atividade empresarial - TVFR)
  2. 2 Possibilidade de cobrança municipal de taxas de licença para funcionamento e de vigilância sanitária face ao benefício legal do MEI
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e precedentes do STJ e do STF

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência dominante do STJ, o art. 4º, § 3º, da LC 123/2006 (com redação dada pela LC 147/2014) alcança, de forma ampla, o benefício da alíquota zero para todos os custos do MEI referidos no dispositivo, incluindo taxas decorrentes de vistoria e fiscalização relacionadas ao exercício do poder de polícia; assim, é incompatível a cobrança pela municipalidade das taxas de licença para funcionamento e de vigilância sanitária, motivo pelo qual o Recurso Especial, conhecido, deve ser negado provimento ao recorrente municipal que pleiteava a sua manutenção.

Court Disposition

CONHEÇO do Recurso Especial, e NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.