Rcl 49708 - DECISAO

Rcl 49708 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque se pretendeu, por meio dela, resguardar jurisprudência geral do STJ e reformar decisão de instância ordinária, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, hipótese em que o instrumento é inadmissível; decidiu-se com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Reclamante: JOSE INACIO VIDAL; Órgão Decisório Reclamada: Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pirenópolis de Goiás; Autor Na Origem: Zé Inácio Construções; Réu Na Origem: Município de Pirenópolis/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão)
Outcome
não conheço da reclamação
Legal Topics
Microempreendedor Individual (mei), Isenção De Taxas Municipais, Reclamação, Autoridade De Decisões Do STJ, Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Microempreendedor Individual (mei) Isenção De Taxas Municipais Reclamação Autoridade De Decisões Do STJ Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE INACIO VIDAL

Reclamante

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Pirenópolis de Goiás

Órgão Decisório Reclamada

Zé Inácio Construções

Autor Na Origem

Município de Pirenópolis/GO

Réu Na Origem

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para preservar a jurisprudência/autoridade das decisões do STJ
  2. 2 Alcance do art. 4º, § 3º, da Lei Complementar nº 123/2006 quanto à isenção de taxas municipais para MEI

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque se pretendeu, por meio dela, resguardar jurisprudência geral do STJ e reformar decisão de instância ordinária, configurando uso da reclamação como sucedâneo recursal, hipótese em que o instrumento é inadmissível; decidiu-se com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação.
  • Publique-se.