EREsp 1851687 - ACORDAO

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O acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada desta Corte de que cláusula expressa que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, tornando descabida a equiparação de microtraumas a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; por tal razão a insurgência não demonstra dissídio jurisprudencial e incide a Súmula n. 168 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: VILMAR DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Microtraumas, Equiparação a Acidente De Trabalho, Cláusula Excludente De Cobertura, Dever De Informação Do Estipulante, Seguro De Vida Em Grupo, Súmula 168/stj
Direito Securitário Direito Civil Processo Civil Microtraumas Equiparação a Acidente De Trabalho Cláusula Excludente De Cobertura Dever De Informação Do Estipulante Seguro De Vida Em Grupo +1 more

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Parties

VILMAR DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal
  2. 2 Possibilidade de equiparação de microtraumas repetitivos a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária
  3. 3 Incidência da Súmula n. 168 do STJ sobre admissibilidade de embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada desta Corte de que cláusula expressa que exclui doenças profissionais do conceito de acidente pessoal é válida, tornando descabida a equiparação de microtraumas a acidente pessoal para fins de cobertura securitária; por tal razão a insurgência não demonstra dissídio jurisprudencial e incide a Súmula n. 168 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno