AREsp 1295169 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o REsp 1.551.488/MS (Tema 943), estabelece que a correção monetária plena é devida apenas em caso de desligamento e resgate, não sendo cabível a aplicação desse índice à migração de planos realizada por transação extrajudicial, salvo se a transação for anulada como um todo.

Parties
Agravante: ALCINA OLIVEIRA MAGALHÃES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Migração De Plano, Correção Monetária, Súmula 289/stj, Tema 943/stj, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada
Previdência Privada Processo Civil Migração De Plano Correção Monetária Súmula 289/stj Tema 943/stj Cumprimento De Sentença Coisa Julgada

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Parties

ALCINA OLIVEIRA MAGALHÃES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma, 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da correção monetária plena em casos de migração de plano de previdência privada
  2. 2 Distinção entre resgate/desligamento e migração quanto à incidência de expurgos inflacionários
  3. 3 Efeito jurídico da transação extrajudicial de migração de planos sobre possibilidade de revisão de reservas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência consolidada do STJ, notadamente o REsp 1.551.488/MS (Tema 943), estabelece que a correção monetária plena é devida apenas em caso de desligamento e resgate, não sendo cabível a aplicação desse índice à migração de planos realizada por transação extrajudicial, salvo se a transação for anulada como um todo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Agravo interno desprovido.