AREsp 2220525 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a migração e o saldamento configuram transação que, não sendo anulada integralmente, impede a recomposição de perdas discutidas, devendo ser respeitadas as condições pactuadas (art. 115, §2º do Regulamento REG/REPLAN e Tema 943/STJ).

Parties
Agravante: ADELAIR DE FÁTIMA NUNES e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Migração De Plano, Saldamento, Transação Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Correção Monetária, Honorários Sucumbenciais, Tema 943/stj
Direito Previdenciário Migração De Plano Saldamento Transação Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Correção Monetária Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ADELAIR DE FÁTIMA NUNES e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Validade das cláusulas relativas à migração de participantes e ao saldamento do plano REG/REPLAN
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 943/STJ à recomposição de defasagem anterior à migração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque as matérias suscitadas no recurso especial não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a migração e o saldamento configuram transação que, não sendo anulada integralmente, impede a recomposição de perdas discutidas, devendo ser respeitadas as condições pactuadas (art. 115, §2º do Regulamento REG/REPLAN e Tema 943/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e, nessa extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados na origem de 15% para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.