AREsp 2448665 - ACORDAO

AREsp 2448665 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da oferta de planos individuais pela operadora, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Migração De Plano, Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj
Plano De Saúde Migração De Plano Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de migração do plano coletivo para individual ou familiar
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação da operadora de disponibilizar migração quando comercializa plano individual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do acervo fático-probatório acerca da oferta de planos individuais pela operadora, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.