REsp 1876569 - ACORDAO
Por não ter a recorrente impugnado especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a recusa de migração para plano individual — e sendo a tese recursal incompreensível diante do decidido, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Migração De Plano Coletivo Para Plano Individual, Manutenção Do Benefício Pós Contrato Coletivo, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Legitimidade Da Operadora No Polo Passivo
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido
- 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Questão principal relativa à recusa de migração para plano individual após cancelamento do plano coletivo
Ratio Decidendi
Por não ter a recorrente impugnado especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a recusa de migração para plano individual — e sendo a tese recursal incompreensível diante do decidido, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Agravo interno não provido
- Negar provimento ao recurso
Full Case Text
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