REsp 1876569 - ACORDAO

REsp 1876569 - ACORDAO

Por não ter a recorrente impugnado especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a recusa de migração para plano individual — e sendo a tese recursal incompreensível diante do decidido, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Migração De Plano Coletivo Para Plano Individual, Manutenção Do Benefício Pós Contrato Coletivo, Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF, Legitimidade Da Operadora No Polo Passivo
Processual Civil Direito À Saúde Planos De Saúde Migração De Plano Coletivo Para Plano Individual Manutenção Do Benefício Pós Contrato Coletivo Incidência Das Súmulas 283 E 284 Do STF Legitimidade Da Operadora No Polo Passivo

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao único fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Questão principal relativa à recusa de migração para plano individual após cancelamento do plano coletivo

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente impugnado especificamente o fundamento central do acórdão recorrido — a recusa de migração para plano individual — e sendo a tese recursal incompreensível diante do decidido, aplicam-se as Súmulas 283 e 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Negar provimento ao recurso