REsp 2091803 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que reconheceu a decadência quadrienal da pretensão de desconstituição da migração do plano de benefícios por vício de consentimento, tendo tal prazo sido contado a partir da data da alteração contratual (1992), razão pela qual a ação intentada apenas em 2012 estava fulminada pela decadência; além disso, o provimento que reconheceu a decadência foi proferido dentro dos limites do pedido, não configurando julgamento ultra/extra petita, de modo que o agravo interno é desprovido.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS MEDEIROS SILVA; Agravada: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido. Mantida decisão que deu provimento ao recurso especial, reconheceu a decadência e julgou improcedentes os pedidos iniciais.
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Transação, Novação, Vício De Consentimento, Decadência, Prescrição, Julgamento Ultra Petita/extra Petita
Previdência Privada Direito Civil Processo Civil Migração De Plano De Benefícios Transação Novação Vício De Consentimento Decadência +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS MEDEIROS SILVA

Agravante

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência quadrienal sobre pretensão de alteração de aditivo contratual/novação por vício de consentimento
  2. 2 Se o provimento jurisdicional extrapolou os limites do pedido (ultra petita/extra petita)
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável às relações de previdência privada (debate entre 5 anos da LC 109/2001 e prazo decenal do art.205 CC)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que reconheceu a decadência quadrienal da pretensão de desconstituição da migração do plano de benefícios por vício de consentimento, tendo tal prazo sido contado a partir da data da alteração contratual (1992), razão pela qual a ação intentada apenas em 2012 estava fulminada pela decadência; além disso, o provimento que reconheceu a decadência foi proferido dentro dos limites do pedido, não configurando julgamento ultra/extra petita, de modo que o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Mantida decisão que deu provimento ao recurso especial, reconheceu a decadência e julgou improcedentes os pedidos iniciais.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial, reconhecendo a decadência do direito de anular a migração do plano e julgando improcedentes os pedidos iniciais.