AREsp 1768422 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências inadmissíveis em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em caso de migração voluntária de plano, não se aplica o índice de reajuste do regulamento primitivo, sobretudo quando houve transação/renúncia dos autores, devendo ser observada a sistemática do novo regulamento.
- Parties
- Agravante: CRISTINA APARECIDA SOLVADOR DEL CORSO; Agravantes: OUTROS; Autor: Elusia; Autor: Helena; Autor: Lisabeth; Autor: Maria Roseli
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Migração De Plano De Benefícios, Complementação De Aposentadoria, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Transação E Renúncia, Súmulas 5 E 7/stj, Tema 943/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
CRISTINA APARECIDA SOLVADOR DEL CORSO
Agravante
OUTROS
Agravantes
Elusia
Autor
Helena
Autor
Lisabeth
Autor
Maria Roseli
Autor
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Issues
- 1 Aplicação de regras do regulamento primitivo em hipótese de migração de plano de previdência
- 2 Proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
- 3 Possibilidade de transação/renúncia dos direitos e seus efeitos sobre pedidos de revisão
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão dos agravantes demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto probatório, providências inadmissíveis em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em caso de migração voluntária de plano, não se aplica o índice de reajuste do regulamento primitivo, sobretudo quando houve transação/renúncia dos autores, devendo ser observada a sistemática do novo regulamento.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Incidência do óbice da Súmula 83/STJ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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