AREsp 1557039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.551.488/MS) de que, em migração de plano de previdência complementar por meio de transação, não cabe revisão da reserva de poupança ou de benefício e a anulação de cláusula que concede vantagem contamina todo o negócio jurídico, impondo retorno ao statu quo ante; assim, preserva-se o ato jurídico perfeito da transação e o equilíbrio atuarial, evitando enriquecimento ilícito.

Parties
Agravante: Cleoso José Belgamo e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Transação, Nulidade De Cláusulas, Ato Jurídico Perfeito, Equilíbrio Atuarial, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdência Privada Direito Civil Migração De Plano De Benefícios Transação Nulidade De Cláusulas Ato Jurídico Perfeito Equilíbrio Atuarial +1 more

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Parties

Cleoso José Belgamo e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da reserva de poupança ou de benefício em caso de migração de plano de previdência complementar
  2. 2 Efeitos da nulidade de cláusulas em transação que implementou migração de plano de benefícios
  3. 3 Aplicação do princípio do ato jurídico perfeito e vedação ao enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com fundamento na jurisprudência consolidada (REsp 1.551.488/MS) de que, em migração de plano de previdência complementar por meio de transação, não cabe revisão da reserva de poupança ou de benefício e a anulação de cláusula que concede vantagem contamina todo o negócio jurídico, impondo retorno ao statu quo ante; assim, preserva-se o ato jurídico perfeito da transação e o equilíbrio atuarial, evitando enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno