EAREsp 224520 - DECISAO

EAREsp 224520 - DECISAO

Comprovada a migração do plano de benefícios, aplica-se a orientação pacífica do STJ (Tema 943/REsp 1.551.488/MS) no sentido de que não é cabível a revisão da reserva de poupança ou do benefício com aplicação de índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários; por esse motivo, a Súmula 289/STJ não é aplicável nas hipóteses de migração, sendo devida a improcedência do pedido e o provimento dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência conhecidos e providos; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos; honorários advocatícios fixados.
Legal Topics
Migração De Plano De Benefícios, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Súmula 289/stj, Equilíbrio Financeiro E Atuarial, Honorários Advocatícios
Previdência Complementar Processo Civil Direito Previdenciário Migração De Plano De Benefícios Correção Monetária Expurgos Inflacionários Súmula 289/stj Equilíbrio Financeiro E Atuarial +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CODESC DE SEGURIDADE SOCIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da correção monetária com expurgos inflacionários em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar
  2. 2 Incidência da Súmula 289/STJ nas hipóteses de migração versus resgate
  3. 3 Efeito da migração sobre o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial e sobre os demais participantes do plano

Ratio Decidendi

Comprovada a migração do plano de benefícios, aplica-se a orientação pacífica do STJ (Tema 943/REsp 1.551.488/MS) no sentido de que não é cabível a revisão da reserva de poupança ou do benefício com aplicação de índices de correção monetária relativos aos expurgos inflacionários; por esse motivo, a Súmula 289/STJ não é aplicável nas hipóteses de migração, sendo devida a improcedência do pedido e o provimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência conhecidos e providos; pedido inicial julgado improcedente; ônus sucumbenciais invertidos; honorários advocatícios fixados.

Orders

  • Embargos de divergência conhecidos e providos
  • Pedido formulado na inicial julgado improcedente