AREsp 1862352 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou falta de fundamentação no acórdão estadual; a Súmula 289/STJ foi corretamente considerada inapplicável por se referir apenas a resgate com efetivo desligamento, o enunciado sumular não equivale a lei formal (Súmula 518/STJ), e o dissídio interpretativo foi deficiente por não indicar o dispositivo legal que autorizaria o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA SIMÕES BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Migração De Plano De Previdência, Correção Monetária, Resgate, Súmula 289/stj, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Embargos De Declaração, Dissídio Interpretativo
Previdência Privada Processo Civil Migração De Plano De Previdência Correção Monetária Resgate Súmula 289/stj Súmula 518/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARIA APARECIDA SIMÕES BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade ou falta de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489 §1º VI e 1.022 I CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 289/STJ no caso de migração seguida de pedido de desligamento após aposentadoria
  3. 3 Caracterização do dissídio interpretativo e requisitos para recurso especial (alínea c do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não se verificou omissão, obscuridade ou falta de fundamentação no acórdão estadual; a Súmula 289/STJ foi corretamente considerada inapplicável por se referir apenas a resgate com efetivo desligamento, o enunciado sumular não equivale a lei formal (Súmula 518/STJ), e o dissídio interpretativo foi deficiente por não indicar o dispositivo legal que autorizaria o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido