AREsp 2235146 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente: distinguiu migração de plano (quando houve incentivos e anuência às condições) do desligamento com resgate, aplicando a orientação do Tema 511/STJ para o resgate após desligamento; não foram trazidos novos subsídios...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento De Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Migração De Plano De Previdência, Correção Monetária, Expurgos Inflacionários, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Temas E Súmulas Do STJ (temas 511, 512, 514, 943; Súmula 289)
Processual Civil Previdência Privada Migração De Plano De Previdência Correção Monetária Expurgos Inflacionários Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Temas E Súmulas Do STJ (temas 511, 512, 514, 943; Súmula 289)

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Parties

FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025) Julgamento De Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 943/STJ em caso de migração para novo plano seguida de desligamento e resgate
  2. 2 Incidência da correção monetária plena e inclusão de expurgos inflacionários no resgate após desligamento (Tema 511/STJ)
  3. 3 Alegação de violação do art. 489 do CPC por insuficiente fundamentação

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 489 do CPC porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente: distinguiu migração de plano (quando houve incentivos e anuência às condições) do desligamento com resgate, aplicando a orientação do Tema 511/STJ para o resgate após desligamento; não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar os fundamentos da decisão, de modo que o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido nos termos do voto do Relator.