AREsp 2446615 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o pedido de resgate de contribuições não foi expressamente formulado na petição inicial (impedindo julgamento extra petita), a análise do resgate implicaria exame fático-probatório e das cláusulas contratuais obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a...

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Parties
Recorrente: ANTONIO ROCHA VITAL; Requerida: Mombrás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Migração De Planos De Previdência, Resgate De Contribuições, Transação E Indivisibilidade, Prequestionamento E Súmulas
Direito Civil Previdência Privada Processo Civil Direito Do Consumidor Migração De Planos De Previdência Resgate De Contribuições Transação E Indivisibilidade Prequestionamento E Súmulas

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Parties

ANTONIO ROCHA VITAL

Recorrente

Mombrás

Requerida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve pedido expresso de resgate de contribuições
  2. 2 Se o exame do resgate exige análise fático-probatória e cláusulas contratuais (obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Efeito da migração de planos pactuada em transação e sua indivisibilidade (Tema 934)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o pedido de resgate de contribuições não foi expressamente formulado na petição inicial (impedindo julgamento extra petita), a análise do resgate implicaria exame fático-probatório e das cláusulas contratuais obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, a migração pactuada em transação é indivisível e não pode ser desfeita por mero arrependimento unilateral (sujeita ao retorno ao status quo ante), e os dispositivos legais apontados não foram abordados nem prequestionados no acórdão recorrido (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 1% em relação aos valores fixados na origem, com fundamento no art. 85, §11 do CPC