REsp 2098479 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de motivação política na reforma e aplicou o prazo prescricional de 5 anos do Decreto 20.910/32.

Parties
Agravante: Nilton Simões Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Militar, Anistia, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Perseguição Política, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Servidor Público Processual Civil Administrativo Militar Anistia Prequestionamento Súmula 211/stj Perseguição Política +2 more

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Parties

Nilton Simões Luz

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Comprovação de perseguição política para reconhecimento de anistia
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou ter indicado, nas razões do recurso especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC para viabilizar o prequestionamento (incidindo o óbice da Súmula 211/STJ) e porque a revisão pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de prova de motivação política na reforma e aplicou o prazo prescricional de 5 anos do Decreto 20.910/32.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno