AREsp 2435831 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a insurgência pretendia a revisão de premissa fático-probatória relativa à identidade de partes, pedido e causa de pedir para efeito de coisa julgada, exigindo exame de prova vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Militar, Cumprimento De Sentença, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício (ale), Fato Extintivo Da Pretensão, Revisão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de Recurso Especial que implica reexame de premissa fático-probatória sobre identidade de partes, pedido e causa de pedir para fins de coisa julgada
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova)
- 3 Aplicação da Súmula 283 (mencionada no acórdão/decisão)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a insurgência pretendia a revisão de premissa fático-probatória relativa à identidade de partes, pedido e causa de pedir para efeito de coisa julgada, exigindo exame de prova vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e não trouxe argumentos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negou provimento ao Agravo Interno.
Full Case Text
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