AREsp 2548596 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e específica quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, apresentando fundamentação genérica; além disso, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Militar Das Forças Auxiliares, Inclusão Em Lista De Promoção, Admissibilidade De Recurso Conforme Cpc/2015, Aplicação Da Súmula 284/stf, Omissão, Contradição Ou Obscuridade Em Acórdão
Processual Civil Processual Administrativo Militar Das Forças Auxiliares Inclusão Em Lista De Promoção Admissibilidade De Recurso Conforme Cpc/2015 Aplicação Da Súmula 284/stf Omissão, Contradição Ou Obscuridade Em Acórdão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 374, III, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por alegação genérica
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e específica quais pontos do acórdão seriam omissos, contraditórios ou obscuros, apresentando fundamentação genérica; além disso, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos nesse diploma e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, razão pela qual incidiu a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno