REsp 1904257 - ACORDAO

REsp 1904257 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados, condição indispensável para a exata compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento com fundamento na Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.
Legal Topics
Militar Transferido, Matrícula De Dependente Proveniente De Instituição Particular Em Universidade Pública, Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Militar Transferido Matrícula De Dependente Proveniente De Instituição Particular Em Universidade Pública Não Indicação De Dispositivo De Lei Federal Supostamente Violado Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Não indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não indicou os normativos de lei federal ou tratado supostamente violados, condição indispensável para a exata compreensão da controvérsia, justificando o não conhecimento com fundamento na Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido por aplicação da Súmula 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.