AREsp 1160187 - ACORDAO

AREsp 1160187 - ACORDAO

Havendo contradição interna no acórdão recorrido — fundamento que reconheceu início da exploração em 1977 e concessão apenas em 09/02/1981, e conclusão que afastou a condenação ao ressarcimento pelo período 1977-1981 por suposta autorização — impõe-se o provimento do agravo interno e o conhecimento e parcial provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão que aprecie e sane a contradição apontada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: TERCON TERRUGGI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA; Réu: IRALDO BIASOLI JÚNIOR; Réu: Nilton Terruggi; Réu: Luiz Henrique Terruggi; Réu: Nilton Terruggi Júnior; Réu: Márcio Terruggi; Réu: Renata Terruggi Pertence
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Segunda Turma (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mineração De Areia, Ressarcimento Ao Erário, Concessão De Lavra/autorização Administrativa, Contradição Em Acórdão, Embargos De Declaração, Responsabilidade Civil Ambiental
Processual Civil Direito Ambiental Mineração De Areia Ressarcimento Ao Erário Concessão De Lavra/autorização Administrativa Contradição Em Acórdão Embargos De Declaração Responsabilidade Civil Ambiental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TERCON TERRUGGI CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA

Réu

IRALDO BIASOLI JÚNIOR

Réu

Nilton Terruggi

Réu

Luiz Henrique Terruggi

Réu

Nilton Terruggi Júnior

Réu

Márcio Terruggi

Réu

Renata Terruggi Pertence

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Julgamento Em Segunda Turma (agravo Interno Provido; Recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73 por contradição interna no acórdão
  2. 2 Possibilidade de condenação ao ressarcimento ao erário pelo proveito econômico da mineração sem autorização administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ às teses de direito suscitadas

Ratio Decidendi

Havendo contradição interna no acórdão recorrido — fundamento que reconheceu início da exploração em 1977 e concessão apenas em 09/02/1981, e conclusão que afastou a condenação ao ressarcimento pelo período 1977-1981 por suposta autorização — impõe-se o provimento do agravo interno e o conhecimento e parcial provimento do recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem profira novo acórdão que aprecie e sane a contradição apontada.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo em recurso especial