AREsp 2736283 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu adequação da petição inicial e existência de interesse de agir, não se identificando vícios dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; a aplicação do Tema 1.198 não se justificou no caso; a revisão exigiria reexame de prova em órgãos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não ser automática.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Legal Topics
Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198/stj, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC, Art. 1.021 §4º Do CPC
Civil Processo Civil Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198/stj Súmula N. 7 Do STJ Inépcia Da Inicial Interesse De Agir +2 more

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Parties

ERBE INCOPORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.198 do STJ sobre exigência de emenda da petição inicial por litigância predatória
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (omissão) e possível ofensa ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC) e falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo prévio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu adequação da petição inicial e existência de interesse de agir, não se identificando vícios dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; a aplicação do Tema 1.198 não se justificou no caso; a revisão exigiria reexame de prova em órgãos vedado pela Súmula n. 7 do STJ; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não foi aplicada por não ser automática.