AREsp 2716928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e descreve adequadamente os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal tinha caráter infringente e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tema 1.198 não era aplicável ao caso concreto; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível nas circunstâncias.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Multa Processual
Civil Processual Civil Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.198 do STJ (possibilidade de exigir emenda da petição inicial)
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais e descreve adequadamente os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; a pretensão recursal tinha caráter infringente e a revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tema 1.198 não era aplicável ao caso concreto; e a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática e não se mostrou cabível nas circunstâncias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos