AREsp 2678605 - ACORDAO

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A petição inicial foi considerada regular e suficiente para apreciação do mérito, inexistindo os vícios apontados; a revisão das questões relativas ao interesse de agir e à regularidade formal da inicial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, levando ao não conhecimento da insurgência; por fim, não são preenchidos os requisitos para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198/stj, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021 §4º Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198/stj Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Inépcia Da Petição Inicial +3 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198/STJ quanto à exigência de emenda da petição inicial
  2. 2 Presença ou ausência de vícios do art. 489, §1º, e do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Alegação de inépcia da inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi considerada regular e suficiente para apreciação do mérito, inexistindo os vícios apontados; a revisão das questões relativas ao interesse de agir e à regularidade formal da inicial demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a falta de impugnação a fundamento suficiente atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF, levando ao não conhecimento da insurgência; por fim, não são preenchidos os requisitos para impor a multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos