AREsp 2716138 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais (pedido e causa de pedir claros e especificação dos vícios construtivos), não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tema 1.198 do STJ não se aplica na hipótese, não se exige prévio requerimento administrativo para aferir interesse de agir, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica automaticamente.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Suspensão Do Processo
Civil Processual Civil Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Art. 1.021, § 4º Do CPC +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198 do STJ quanto à exigência de emenda da petição inicial com documentos mínimos
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Caracterização de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que a petição inicial atende aos requisitos legais (pedido e causa de pedir claros e especificação dos vícios construtivos), não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, o Tema 1.198 do STJ não se aplica na hipótese, não se exige prévio requerimento administrativo para aferir interesse de agir, e a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não se aplica automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos