AREsp 2678671 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais, especificando os vícios construtivos e delimitando pedido e causa de pedir; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o interesse de agir não exige prévia tentativa administrativa; e não se demonstrou hipótese apta a ensejar a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Suspensão Do Processo
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravо Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ quanto à exigência de documentos mínimos
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial (pedido genérico)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu que a petição inicial atendia aos requisitos legais, especificando os vícios construtivos e delimitando pedido e causa de pedir; não houve omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o interesse de agir não exige prévia tentativa administrativa; e não se demonstrou hipótese apta a ensejar a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.