AREsp 2659192 - ACORDAO

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Manteve-se a decisão agravada por entender que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, sendo inaplicável o Tema 1.198 no caso; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar negativa de prestação jurisdicional; não há inépcia da inicial quando pedido e causa de pedir estão claros; não se exige prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC não se aplica automaticamente, de modo que o agravo interno não altera o conteúdo do julgado impugnado.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198 Do STJ, Interesse De Agir, Inépcia Da Inicial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198 Do STJ Interesse De Agir Inépcia Da Inicial Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 Alegada inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Manteve-se a decisão agravada por entender que a petição inicial atende aos requisitos legais e especifica os vícios construtivos, sendo inaplicável o Tema 1.198 no caso; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ensejar negativa de prestação jurisdicional; não há inépcia da inicial quando pedido e causa de pedir estão claros; não se exige prévio requerimento administrativo para caracterizar interesse de agir; e a multa do art. 1.021, §4º do CPC não se aplica automaticamente, de modo que o agravo interno não altera o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada