AREsp 2727271 - ACORDAO

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O acórdão recorrido concluiu que a petição inicial reúne os requisitos legais, especificando os vícios construtivos e permitindo o exercício do contraditório; não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos adotados (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); não se exige, em regra, requerimento administrativo prévio para configurar interesse de agir; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é aplicável automaticamente. Assim, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198 Do STJ, Interesse De Agir, Inépcia Da Petição Inicial, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198 Do STJ Interesse De Agir Inépcia Da Petição Inicial Multa Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.198 do STJ quanto à exigência de emenda da petição inicial
  2. 2 Alegada omissão/violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial por pedido genérico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido concluiu que a petição inicial reúne os requisitos legais, especificando os vícios construtivos e permitindo o exercício do contraditório; não há omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos adotados (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC); não se exige, em regra, requerimento administrativo prévio para configurar interesse de agir; e a multa do art. 1.021, §4º, do CPC não é aplicável automaticamente. Assim, o agravo interno não trouxe elementos aptos a infirmar a decisão recorrida, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida em seus próprios termos