AREsp 2719385 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrida concluiu corretamente que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; não se verificou inépcia da inicial; o interesse de agir não depende de prévia tentativa administrativa; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, de modo que não se demonstrou a necessidade de sua aplicação.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Multa Art. 1.021, § 4º, Do CPC +1 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ e possibilidade de exigir emenda da inicial
  2. 2 Existência de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Alegação de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrida concluiu corretamente que a petição inicial atendia aos requisitos legais e especificava os vícios construtivos, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 §1º e 1.022 do CPC; não se verificou inépcia da inicial; o interesse de agir não depende de prévia tentativa administrativa; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, de modo que não se demonstrou a necessidade de sua aplicação.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos