AREsp 2819703 - ACORDAO

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Não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida: a petição inicial preenche os requisitos legais, de modo que o Tema 1.198 não se aplica; a decisão que determinou o prosseguimento do feito não autoriza agravo de instrumento por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC nem demonstrar urgência excepcional; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Súmula N. 568 Do STJ, Súmula N. 586 Do STJ
Civil Processual Civil Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A. (ERBE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir emenda da petição inicial nos termos do Tema 1.198 do STJ
  2. 2 Cabimento de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Não foram trazidos elementos capazes de infirmar a decisão recorrida: a petição inicial preenche os requisitos legais, de modo que o Tema 1.198 não se aplica; a decisão que determinou o prosseguimento do feito não autoriza agravo de instrumento por não se enquadrar no rol do art. 1.015 do CPC nem demonstrar urgência excepcional; e o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula nº 7 do STJ, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno