AREsp 2811746 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, a Terceira Turma entendeu que a petição inicial atendia aos requisitos legais, afastando a aplicação do Tema 1.198; que não houve demonstração de urgência apta a autorizar agravo de instrumento diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC; e que a matéria relativa ao art. 485, §7º, do CPC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pelo STJ (terceira Turma); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Minha Casa Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Agravo De Instrumento, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Periciais
Civil Processual Civil Minha Casa Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Agravo De Instrumento Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Julgamento Pelo STJ (terceira Turma); Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.198 do STJ quanto à exigência de emenda da petição inicial
  2. 2 Cabimento do agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula n. 282 do STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, a Terceira Turma entendeu que a petição inicial atendia aos requisitos legais, afastando a aplicação do Tema 1.198; que não houve demonstração de urgência apta a autorizar agravo de instrumento diante do rol taxativo do art. 1.015 do CPC; e que a matéria relativa ao art. 485, §7º, do CPC não foi prequestionada, incidindo o óbice da Súmula n. 282 do STF. Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Decisão reconsiderada
  • Agravo interno conhecido