AREsp 2727307 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais, especificando a causa de pedir e os vícios construtivos; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a inépcia não se caracterizou; o interesse de agir não depende de requerimento administrativo prévio em respeito ao acesso à Justiça; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, não havendo prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema 1.198 Do STJ, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Multa Art. 1.021, § 4º, CPC, Art. 489, § 1º E Art. 1.022 Do CPC
Civil Processual Civil Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema 1.198 Do STJ Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Multa Art. 1.021, § 4º, CPC +1 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Em Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.198 do STJ sobre exigência de documentos mínimos
  2. 2 Verificação de vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Caracterização de inépcia da petição inicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem concluiu que a petição inicial preenchia os requisitos legais, especificando a causa de pedir e os vícios construtivos; não se verificaram omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a inépcia não se caracterizou; o interesse de agir não depende de requerimento administrativo prévio em respeito ao acesso à Justiça; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente, não havendo prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem