REsp 1965819 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de prejuízo à defesa do incapaz devido à ausência de intimação/intervenção do Ministério Público, e a eventual reversão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: A. S. O.; Agravante: C. de E. S. de V. L. (outro nome: F - F. da S. E. E. H.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ministério Público, Intervenção, Nulidade, Prejuízo Ao Incapaz, Súmula Nº 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ministério Público Intervenção Nulidade Prejuízo Ao Incapaz Súmula Nº 7/stj

Case Brief

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Parties

A. S. O.

Agravante

C. de E. S. de V. L. (outro nome: F - F. da S. E. E. H.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intervenção do Ministério Público em processos que envolvam interesse de incapaz implica nulidade automática ou exige demonstração de prejuízo
  2. 2 Se é possível, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar conclusão de prejuízo diante da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de prejuízo à defesa do incapaz devido à ausência de intimação/intervenção do Ministério Público, e a eventual reversão dessa conclusão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta via recursal pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno