REsp 1711262 - ACORDAO

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Por aplicação do princípio da unidade, não houve nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público para atuar como custos legis quando o MPF figura como parte; mantenho a decisão de origem porque seu fundamento autônomo e suficiente (entendimento de que o documento é cessão de uso e não TAC, e a necessidade de participação da AGU para autarquias federais conforme art.4º-A da Lei nº 9.469/1997) não foi impugnado, implicando a incidência da Súmula 283 do STF por analogia; além disso, a alteração da natureza jurídica do documento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; IPHAN; Município de Boquim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ministério Público, Custos Legis, Intimação, Nulidade, Súmula 283 (stf) Aplicação Analógica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Termo De Ajustamento De Conduta, Cessão De Uso De Bem Público, Representação/participação Da AGU (art.4º a Lei Nº 9.469/1997)
Processual Civil Ministério Público Custos Legis Intimação Nulidade Súmula 283 (stf) Aplicação Analógica Súmulas 5 E 7 Do STJ Termo De Ajustamento De Conduta +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

IPHAN

Município de Boquim

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de intimação do Ministério Público para atuar como custos legis
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF (aplicada por analogia) quando há fundamento autônomo e suficiente não impugnado
  3. 3 Natureza jurídica do documento (se termo de ajustamento de conduta ou cessão de uso) e necessidade de participação da AGU para autarquias federais

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da unidade, não houve nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público para atuar como custos legis quando o MPF figura como parte; mantenho a decisão de origem porque seu fundamento autônomo e suficiente (entendimento de que o documento é cessão de uso e não TAC, e a necessidade de participação da AGU para autarquias federais conforme art.4º-A da Lei nº 9.469/1997) não foi impugnado, implicando a incidência da Súmula 283 do STF por analogia; além disso, a alteração da natureza jurídica do documento exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusula contratual, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nega-se provimento...

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.