REsp 1923713 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO QUE CRIOU A "CENTRAL DE VAGAS NO DEGASE". HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Rejeitada a preliminar de extemporaneidade do recurso, decorrente de sua interposição antes do julgamento dos embargos de declaração. Apesar de interposta a apelação antes de decididos os aclaratórios, não se há de falar em intempestividade, diante do disposto no artigo 218, § 5º do Código de Processo Civil. 2. A manutenção da sentença, pois rejeitados os embargos, dispensa a ratificação das razões do apelo, na forma do artigo 1.024, § 5º, da Lei de Ritos. 3. Despicienda a análise da ocorrência do trânsito em julgado, decorrente da renúncia do prazo recursal, já que a quaestio se confunde com a presença de interesse de recorrer por parte do Ministério Público. 4. A despeito da irresignação manifestada por alguns representantes do Parquet, não se poderia olvidar da unidade da instituição, que se reveste, inclusive, da natureza de princípio institucional, consagrado no artigo 127, § 1º, da Constituição da República. 5. Igualmente relevante é o princípio da indivisibilidade do Ministério Público que, como verdadeiro corolário do Princípio da Unidade, no âmbito de cada Ministério Público, impõe a desvinculação de seus membros aos processos em que atuam. Doutrina. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 85137/MT se pronunciou pela higidez dos atos praticados por membros do Ministério Público sem atribuição específica, justamente por se tratar de instituição una e indivisível. 7. O Ministério Público, através da Resolução GPGJ nº 1.980 de 29/05/2015, criou a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital, com atribuição de atuar na proteção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos adolescentes relacionados ao sistema socioeducativo na área territorial do Município do Rio de Janeiro. 8. Considerando que o CENSECGA se localiza nesta Capital, precisamente na Estrada do Caricó, nº 111, Galeão - Ilha do Governador, a atribuição relativa à promoção dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos dos adolescentes que cumprem Medidas Socioeducativas nessa unidade é, de fato, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital. 9. O artigo 2º da referida Resolução expressamente exclui do feixe de atribuições das Promotorias da Infância e da Juventude Infracionais da Capital e das Promotorias de Justiça de Execução de Medidas Socioedicativas da Capital as matérias relacionadas no caput do seu artigo 1º e, no artigo 5º, foi determinada a remessa ao órgão de atuação então criado de todos os feitos em tramitação compreendidos na esfera de atribuição da então criada Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional da Capital. 10. Ostentando tal órgão de atuação a atribuição para atuar no feito, o acordo entabulado entre as partes não padece de qualquer vício e o recurso, embora também interposto pelo Ministério Público, foi protocolizado pelos titulares de promotorias sem atribuição relacionada à Tutela Coletiva Infracional, portanto, sem legitimidade para recorrer. 11. Não prospera o argumento de que as Promotorias que atuaram nas fases cognitivas dos processos que culminaram com a imposição de medidas socioeducativas aos menores internados na unidade em questão deveriam prosseguir na fiscalização e no acompanhamento do seu cumprimento, ignorando a atribuição de atuar na promoção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos adolescentes conferida à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e Juventude Infracional da Capital pela Resolução GPGJ nº 1.980/2015. 12. Reconhecimento, no julgamento do Conflito Positivo de Atribuição nº 2017.00642695, da atribuição concorrente das Promotorias de Justiça de Infância e Juventude Infracionais e de Execução de Medidas Socioeducativas das Comarcas da Capital, de Niterói e de São Gonçalo e da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional e 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Educação, ambas da Co- marca da Capital. 13. Embora tal decisão administrativa seja incapaz de vincular esta instância Judicial, deve ser salientado que o Parquet reconhece a atribuição da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude Infracional para atuar no feito, a confirmar a higidez da presentação do Ministério Público na ocasião da homologação do acordo que criou a "Central de Vagas no DEGASE", não se podendo afirmar, também em razão do Princípio da Unidade, que a ausência dos Promotores signatários do apelo fulmina de nulidade a sentença ora combatida. 14. Tendo o Ministério Público colaborado e concordado com as bases do acordo que pôs fim às Ações Civis Públicas ajuizadas pelo próprio Parquet e também pela Defensoria Pública deste Estado, não pode prosperar a presente insurgência recursal, por evidente ausência de uma das condições recursais. 15. Participando ativamente e concordado com as bases do acordo então homologado através da sentença guerreada, a declaração de nulidade do decisum ora postulada pelo próprio Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro denota a ausência de interesse recursal, já que não há qualquer melhora a ser perquirida no caso em análise, quanto aos interesses tutelados pelo Parquet. 16. A higidez do acordo homologado através da sentença atacada impõe a não admissão do apelo. 17. Recurso não conhecido. (fls. 1.609-1.612). Os embargos de declaração foram desprovidos. Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 17 e 996 do CPC e ao art. 10, X, da Lei 8.625/93, sustentando que houve má interpretação dos princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional do Ministério Público. Argumenta, ainda, que: a discussão cinge-se à interpretação e alcance das normas previstas nos artigos 17 e 996 do CPC e no artigo 10, X, da Lei 8.625/1993. Em outras palavras, o recurso especial tem por objetivo definir que, ã luz do que dispõe o artigo 10, X, da Lei 8.625/1993 e da correta interpretação dos princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público, bem como da independência funcional, (i) cabe ao Procurador-Geral de Justiça dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, não cabendo ao Poder Judiciário se imiscuir na questão, revendo atribuição previamente decida pela autoridade competente; e (ii) a prévia manifestação de membro do Parquet em determinado sentido não prejudica posterior manifestação em sentido diverso nem revela ausência de interesse recursal. (fl. 1.780). Assevera que o aresto combatido, ao reconhecer a ausência de interesse do Ministério Público Estadual em recorrer de decisão homologatória de acordo firmado por outra promotoria, interpretou indevidamente os princípios da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional do Ministério Público, violando aos arts. 17 e 966 do CPC, bem como ao art. 10, X, da Lei 8.625/93, uma vez que, o próprio órgão ministerial concluiu pela atribuição concorrente entre a promotoria recorrente e a que firmou o acordo homologado por sentença. Contrarrazões ao recurso às fls. 1.791-1.815. O Ministério Público Federal apresentou parecer opinativo pelo não conhecimento do recurso especial, consignando que: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACOR- DO FIRMADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (MEMBROS DA 3ª PROMOTORIA DE TUTELA COLETIVA DA EDUCAÇÃO DA CAPITAL), A DEFENSORIA PÚBLICA, A PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. CRIAÇÃO DA "CENTRAL DE VAGAS NO DEGASE". HOMOLOGAÇÃO POR SENTENÇA. APELO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROMOTORIA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA CAPITAL). I - ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283/STF. II - NÃO CABE RECURSO ESPECIAL PARA DEBATER OFENSA À LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. III - ART. 966 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. IV - PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. (fl. 1.939). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à análise dos arts. 17 e 996 do Código de Processo Civil e ao art. 10, X, da Lei 8.625/93 a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração, pois, a tese recursal defendida pelo recorrente não foi debatida na origem à luz dos dispositivos legais apontados como violados. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. .. 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Ademais, a despeito da desnecessidade de menção expressa aos artigos apontados como violados para fins de prequestionamento, a tese de ofensa aos princípios da unidade e indivisibilidade do Ministério Público e da legitimidade para recorrer a despeito da homologação do acordo firmado por outro membro, não pode ser sustentada frente aos dispositivos apontados como violados, atraindo, inclusive a incidência da Súmula 284/STF, devido a deficiência da fundamentação. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos utilizados pelo aresto recorrido, uma vez que não impugnaram o fundamento de que não há interesse para recorrer. A parte agravante ter demonstrado, de modo claro e suficiente, nas razões deste agravo, a não aplicação do referido óbice, indicando, para tanto, razões porventura lançadas na petição de recurso especial, capazes de comprovar que teria realizado, naquela oportunidade, a impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Entretanto, não o fez, apresentando razões outras, deixando, assim, de demonstrar o seu efetivo afastamento, no caso concreto. Desse modo, a parte não observou o princípio da dialeticidade e a necessária pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos utilizados pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado, atraindo a aplicação do óbice das Súmulas 283/STF e 284/STF, por analogia. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (OUTORGA DE ESCRITURA) CONTRA MASSA FALIDA. CITAÇÃO NA PESSOA DO EX-SÓCIO E NÃO DO SÍNDICO. AJUIZAMENTO PELA MASSA FALIDA DE QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. (1) ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 966 DO NCPC POR NÃO TER O TRIBUNAL EXTINTO A ANULATÓRIA POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (ADEQUAÇÃO). TESE DISFUNCIONAL COM O DISPOSITIVO LEGAL INDICADO COMO VIOLADO. ATRAÇÃO DA SÚMULA N.º 284 DO STF, POR ANALOGIA. (2) SUBSUNÇÃO FORÇADA DO CASO AO ERRO DE FATO PREVISTO NO ART. 966, §§ 1º E 2º, DO NCPC. DEFEITO OU INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO QUE, ALÉM DE NÃO PERCUTIDOS NA DECISÃO RESCINDENDA/ANULANDA, DEMANDAM ANÁLISE DE FATOS. SÚMULA N.º 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É disfuncional a fundamentação que indica violação de lei cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. 2. Se a pretensão recursal é a extinção do processo sem resolução de mérito por alegada inadequação processual, o mínimo que se espera é a indicação, por violados, dos dispositivos legais que traduzem a inaptidão processual pela carência de ação evidenciada. 3. Tanto o defeito como a própria inexistência da citação operam no plano da existência da sentença e podem ser opostos por ação rescisória; declaratória de nulidade; impugnação ao cumprimento de sentença ou simples petição. 4. Pela tese da subsunção restrita do caso ao erro de fato do juízo rescisório, é necessário novo escrutínio do material de cognição, o que atrai o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.210.732/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. LEI N. 6.435/1977. INEXISTÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea "a", já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 2. A falta de individualização dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 3. A simples indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 4. Conforme a jurisprudência do STJ, "não se admite o ajuizamento de ação rescisória como sucedâneo recursal, já que a pretensão deduzida, nessas hipóteses, não diz respeito a eventual vício de formação da coisa julgada, mas sim à revisão de razoável interpretação jurídica que foi adotada pela decisão impugnada. Inteligência da Súmula 343 do STF" (AgInt no REsp n. 1.430.965/SC, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 27/11/2020), o que foi observado pela Corte local. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 6. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das Súmulas n. 83 e 211 do STJ e 282 do STF. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 944.639/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 12/3/2021). Por fim, o direito de recorrer foi afastado pelo Tribunal de origem com base na ausência de prejuízo, de forma que, rever tal entendimento, demanda a análise do conjunto probatório, o que é vedado a esta Corte Superior, na forma da Súmula 7/STJ Isso posto, não conheço do recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985. EMENTA