HC 870548 - ACORDAO

HC 870548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida havia sido usada pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base, de modo que sua nova utilização na terceira fase para afastar a minorante configuraria bis in idem; os demais elementos trazidos não são suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa, de modo que se mantém a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Paciente: Luiz Manoel de Arruda Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedera a ordem de habeas corpus para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao paciente.
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Reincidência
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Luiz Manoel de Arruda Filho

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Da Sexta Turma, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra condenação transitada em julgado por flagrante ilegalidade
  3. 3 Utilização da quantidade e natureza da droga nas fases da dosimetria e risco de bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida havia sido usada pelas instâncias ordinárias para exasperar a pena-base, de modo que sua nova utilização na terceira fase para afastar a minorante configuraria bis in idem; os demais elementos trazidos não são suficientes para demonstrar dedicação habitual à atividade criminosa, de modo que se mantém a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao paciente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedera a ordem de habeas corpus para aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 ao paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para aplicar a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao paciente.