HC 696123 - ACORDAO

HC 696123 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem identificaram elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do acusado ao tráfico e a incompatibilidade do caso com a figura do pequeno traficante, e porque afastar tal conclusão exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEOVANE MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus
Tráfico De Drogas Habeas Corpus Direito Penal Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Reexame De Prova Vedado Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JEOVANE MARQUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não integrar ou não se dedicar ao tráfico)
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório na vía estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque as instâncias de origem identificaram elementos concretos nos autos que demonstram dedicação do acusado ao tráfico e a incompatibilidade do caso com a figura do pequeno traficante, e porque afastar tal conclusão exigiria revolver o conjunto probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e manteve a pena aplicada pelas instâncias ordinárias.