REsp 2139097 - ACORDAO

REsp 2139097 - ACORDAO

Como o legislador não fixou parâmetros para escolher a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas devem orientar tal escolha as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas; no caso, inexistindo justificativa idônea para a fração mínima adotada pelo Tribunal de origem e diante da primariedade do acusado e da apreensão de quantidade não expressiva (225 g de crack), a minorante deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Condenado/agravado: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Aplicação Da Fração Máxima De Redução De Pena, Uso Das Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do Código Penal E Art. 42 Da Lei De Drogas Para Fixação Do Quantum
Tráfico De Drogas Direito Penal Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Aplicação Da Fração Máxima De Redução De Pena Uso Das Circunstâncias Judiciais Do Art. 59 Do Código Penal E Art. 42 Da Lei De Drogas Para Fixação Do Quantum

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Condenado/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto à escolha da fração de redução de pena
  2. 2 Se a primariedade e a quantidade apreendida (225 g de crack) autorizam a fixação da fração máxima de 2/3
  3. 3 Se o Tribunal a quo justificou adequadamente a escolha da fração mínima de 1/6

Ratio Decidendi

Como o legislador não fixou parâmetros para escolher a fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas devem orientar tal escolha as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o art. 42 da Lei de Drogas; no caso, inexistindo justificativa idônea para a fração mínima adotada pelo Tribunal de origem e diante da primariedade do acusado e da apreensão de quantidade não expressiva (225 g de crack), a minorante deve ser aplicada no patamar máximo de 2/3, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que aplicou a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3