AREsp 2901906 - ACORDAO

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A minorante do art. 33, § 4º, foi afastada porque a Corte de origem, com fundamentação idônea apoiada em prova testemunhal e na confissão do réu, concluiu pela dedicação habitual do agravante ao tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: THALYS MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tráfico De Drogas Dosimetria Processo Penal Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

THALYS MACHADO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Dedicação do réu a atividades criminosas (habitualidade)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A minorante do art. 33, § 4º, foi afastada porque a Corte de origem, com fundamentação idônea apoiada em prova testemunhal e na confissão do réu, concluiu pela dedicação habitual do agravante ao tráfico, e a modificação desse entendimento exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena, nos termos do acórdão recorrido