AREsp 1847938 - DECISAO

AREsp 1847938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame da norma municipal impugnada, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial em face da vedação do reexame de direito local consignada na Súmula 280 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE; Impetrantes/recorridos: Motoristas credenciados pelo aplicativo UBER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mobilidade Urbana, Transporte Remunerado Privado Individual De Passageiros, Mandado De Segurança, Recurso Especial, Regulamentação Municipal, Súmula 280/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mobilidade Urbana Transporte Remunerado Privado Individual De Passageiros Mandado De Segurança Recurso Especial Regulamentação Municipal +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Agravante

Motoristas credenciados pelo aplicativo UBER

Impetrantes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de suposta violação indireta de lei federal
  2. 2 Competência municipal para regulamentar e fiscalizar o transporte remunerado privado individual de passageiros (art. 11-B da Lei 12.587/2012)
  3. 3 Legalidade da exigência de emplacamento/licenciamento municipal prevista no Decreto Municipal nº 29.115/2018 (art. 8º, IV e V)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a suposta violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo prévio exame da norma municipal impugnada, circunstância que impede o conhecimento do Recurso Especial em face da vedação do reexame de direito local consignada na Súmula 280 do STF; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.