AREsp 1726798 - DECISAO

AREsp 1726798 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa: o perito esclareceu tecnicamente a questão, a produção de nova perícia e de prova testemunhal foi considerada desnecessária ou inócua pelo juiz-avalidante sob o princípio do livre convencimento motivado, e a revisão dessa apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: METALÚRGICA FRANKE LTDA; Agravado: INPI; Agravado: SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Modelo De Utilidade, Cerceamento De Defesa, Perícia Judicial, Livre Convencimento Motivado, Novidade Absoluta / Estado Da Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial
Propriedade Industrial Direito Processual Civil Modelo De Utilidade Cerceamento De Defesa Perícia Judicial Livre Convencimento Motivado Novidade Absoluta / Estado Da Técnica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

METALÚRGICA FRANKE LTDA

Agravante

INPI

Agravado

SCHMIDT IRMÃOS CALÇADOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova perícia e prova testemunhal
  2. 2 Existência de anterioridade/estado da técnica que afetaria a novidade do modelo de utilidade
  3. 3 Aplicação do princípio do livre convencimento motivado pelo magistrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu não haver cerceamento de defesa: o perito esclareceu tecnicamente a questão, a produção de nova perícia e de prova testemunhal foi considerada desnecessária ou inócua pelo juiz-avalidante sob o princípio do livre convencimento motivado, e a revisão dessa apreciação demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios dos recorridos de 11% para 12% (art. 85, §11, CPC).